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ESPECIALISTAS EM CAUSAS DE RESCISÃO INDIRETA

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO

Advocacia especializada em Rescisão Indireta de Contratos de Empregos  Regidos Pela CLT

O QUE É A RESCISÃO INDIRETA?

Rescisão Indireta ocorre quando o empregador não cumpre o contrato de trabalho, com observância das hipóteses previstas no art. 483 da CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.  

 

É possível utilizar-se da rescisão indireta do contrato de trabalho quando a conduta lesiva praticada pelo empregador demonstra uma violação de direito que torna insuportável a manutenção deste contrato.

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SITUAÇÕES COMUNS DE RESCISÃO INDIRETA

ATRASOS SALARIAIS

Atrasos recorrentes de salários é motivo de rescisão indireta do contrato de emprego em razão do descumprimento com a obrigação principal do contrato pelo empregador. E, em alguns casos pode configurar dano moral.

ASSÉDIO MORAL

O abuso moral cometido pelo empregador e seus prepostos é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de emprego por tornar a manutenção da relação empregado/empregador inviável.

FUNÇÕES ALHEIAS AO QUE FOI ACORDADO

Exercer funções totalmente alheias e até mesmo contrárias ao que foi acordado no momento da admissão é causa de rescisão indireta do contrato de emprego.

VIDA E SAÚDE EM RISCO

Exercer atividades que exijam força superior às suas e perigosos também pode ser motivo suficiente de rescisão indireta do contrato de emprego por trazer risco a saúde e a vida do empregado.

FALTA DE DEPÓSITO DO FGTS

A falta de depósito do FGTS é motivo suficiente para a rescisão do contrato de emprego pelo empregado, uma vez que, configura descumprimento grave com as obrigações contratuais por parte do empregador.

TRABALHOS E AMBIENTES DEGRADANTES

Trabalhar em ambientes em situação precária de higiene e de conservação pode ensejar a rescisão indireta do contrato se o empregado requerer.

ATIVIDADES ILÍCITAS

ASSÉDIO FÍSICO

Ofensas físicas do superiores e de prepostos do empregador, agressões no ambiente de trabalho e similares podem ser consideradas causas suficientes para rescisão indireta do contrato de emprego.

REDUÇÃO DO TRABALHO E DO SALÁRIO

A redução da carga horária de trabalho objetivando a diminuição de salário é motivo de rescisão indireta.

Exercer atividades ilícitas como "jogo do bicho", "caça-níqueis" também é motivo de rescisão indireta do contrato de emprego.

AVALIAÇÕES DE CLIENTES

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Dr. Filipe Nascimento

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