FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE DECORRÊNCIA DE TEMPESTADES: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA ENEL

A falta de energia elétrica é um problema que afeta diretamente a vida de milhares de consumidores, especialmente em casos de tempestades, vendavais e outros eventos naturais. Embora sejam fenômenos da natureza, muitas vezes inevitáveis, a concessionária responsável pelo fornecimento de energia, como a ENEL, não está isenta de sua responsabilidade civil. O que muitas pessoas não sabem é que existe o entendimento consolidado pelos tribunais, em especial o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de que esses eventos são previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, configurando o chamado "fortuito interno", o que afasta a excludente de responsabilidade.

O Que Diz a Lei e as Decisões dos Tribunais

A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Isso significa que a ENEL, como prestadora de serviço público, responde independentemente de culpa por falhas no fornecimento de energia, sendo obrigada a reparar os danos causados aos consumidores.

Nos casos de falta de energia decorrente de tempestades, a ENEL costuma alegar que tais eventos configuram "força maior" ou "caso fortuito" — ou seja, situações imprevisíveis e inevitáveis, o que poderia eximi-la de responsabilidade. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido de forma contrária em muitos casos. Em suas decisões, o TJSP considera que eventos climáticos como chuvas fortes, ventos e raios são previsíveis e, portanto, devem ser antecipados pela concessionária, que tem o dever de adotar medidas preventivas para garantir a continuidade do serviço.

Fortuito Interno: Fenômenos Naturais Previsíveis e o Dever da Concessionária

O conceito de "fortuito interno" é aplicado quando o evento causador do dano está relacionado aos riscos inerentes à própria atividade desempenhada pela empresa. No caso da ENEL, como concessionária de energia elétrica, ela deve estar preparada para enfrentar adversidades como tempestades e vendavais, que são previsíveis em determinadas épocas do ano.

A jurisprudência do TJSP reforça esse entendimento. Em diversas decisões, os tribunais têm afastado a tese de que a falta de energia em razão de tempestades seja um caso de força maior. Confira um exemplo de decisão recente:

TJSP, Apelação nº 1004319-05.2021.8.26.0077, Relator: Des. João Batista Vilhena, 12ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023: "A ocorrência de tempestades e vendavais não afasta a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, uma vez que tais fenômenos estão inseridos no âmbito do fortuito interno, inerente à atividade desempenhada pela ré, a quem incumbe adotar as providências necessárias para garantir a segurança e a continuidade do serviço."

Essa e outras decisões deixam claro que as concessionárias devem se preparar para enfrentar esses desafios, e a simples ocorrência de um fenômeno natural não as exime de sua obrigação de fornecer o serviço de forma contínua e eficaz.

Direitos do Consumidor: Como Proceder em Casos de Falta de Energia

Se você foi afetado por uma falta de energia em decorrência de tempestades, saiba que é possível buscar a reparação pelos danos sofridos. Isso pode incluir danos materiais, como eletrodomésticos queimados, e até mesmo danos morais, dependendo das circunstâncias e do impacto causado. Para tanto, é necessário documentar o ocorrido, guardar comprovantes e registros, e, se necessário, buscar o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor.

Como Podemos Ajudar

Nosso escritório tem vasta experiência em ações contra concessionárias de energia elétrica, como a ENEL, e estamos prontos para auxiliar você a garantir seus direitos. Se você foi prejudicado pela falta de energia, entre em contato conosco. Estamos aqui para orientá-lo e ajudá-lo a buscar a reparação devida, com base na legislação vigente e nas mais recentes decisões dos tribunais.

Não permita que tal situação ocorra sem a busca pela reparação de eventual dano. A responsabilidade da ENEL é clara, e você tem o direito de exigir o cumprimento adequado desse serviço essencial.

Entre em contato e saiba mais sobre como podemos ajudá-lo a buscar a reparação pelos danos sofridos.

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