O projeto de Lei sobre a reforma da tributação dos dividendos e os planejamentos societários está dando muito assunto para debate. O texto do PL 1337/2021, aprovado pela Câmara dos Deputados no começo de setembro, ainda seguirá para análise e aprovação no Senado.
A proposta é taxar lucros e dividendos em 15% a título do Imposto de Renda na fonte. Também há a redução do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica de 15% para 8%. Já fundos de investimentos e ações ficaram de fora. Dessa forma, o Governo tem a intenção de reformar a cobrança do Imposto de Renda, assim como alterar isenções e alíquotas de pessoas físicas e jurídicas.
Para esclarecer como pode funcionar essa reforma, se for aprovada, vamos citar as principais mudanças na tributação dos dividendos e os planejamentos societários, como ela é capaz de afetar as empresas, as relações societárias e a pessoa física, e em que irá interferir na economia.
Alterações na tributação para pessoa física e jurídica
A lei ainda em vigor tributa o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em 15%, e a proposta é reduzir para 8%. Já na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), haverá a redução de 1%, dividido em duas partes, passando de 9% para 8%. Para bancos, de 20% para 19%, e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.
Outra alteração é que há a isenção de até R$ 20 mil para microempresas e empresas de pequeno porte ao mês. Contudo, para lucros acima desse valor, ainda permanecerá o adicional de 10%. Essa proposta tem o objetivo de atrair pessoas para a formalidade, na transformação de Pessoa Jurídica.
Já a faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil, com desconto simplificado, restrito somente para quem recebe até R$ 40 mil ao ano.
A seguir estão as novas mudanças na tabela do IRPF:
· Isenção: até R$ 2.500;
· Alíquota de 7,5%: de R$ 2.500,01 até R$ 3.200;
· Alíquota de 15%: de R$ 3.200,01 até R$ 4.250;
· Alíquota de 22,5%: de R$ 4.250,01 até R$ 5.300;
· Alíquota de 27,5%: acima de R$ 5.300,01;
Em que irá afetar a nova tributação dos dividendos e os planejamentos societários?
A tributação dos dividendos e os planejamentos societários de empresas, como mencionado anteriormente, será de 15% sobre os ganhos, incluindo domiciliados no exterior. Contudo, o texto exclui micro e pequenas empresas categorizadas no Simples Nacional e as empresas tributadas pelo Lucro Presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões, e que também respeitem a restrição de enquadramento societário do Simples Nacional.
Outra medida da lei é a tributação em caso de encerramento da empresa, ao reverter para os sócios os lucros investidos, ou se houver diferença entre o capital a mais investido e o retirado, como lucro ou dividendo. Assim, estarão sujeitos à tributação do Imposto de Renda.
Para esse quadro na tributação dos dividendos e os planejamentos societários, estão propostos os seguintes pontos:
· Limite de isenção de até R$ 20 mil em lucros mensais com adicional de 10% se esse valor for extrapolado;
· Exclusão de fundos de investimento e ações nas taxações, sem mencionar empresas participantes de holding, empresas remuneradas por incorporadoras imobiliárias e fundo de previdência complementar;
· 20% sobre a venda de cotas;
· Tributação em 15% em todos os ganhos a negócios que passarem do limite de faturamento.
O que especialistas estão comentando
O mercado reagiu com ressalvas a esse projeto, pois definem que a tributação dos dividendos e os planejamentos societários de 15% na alíquota irá impactar negativamente nos investimentos a médio prazo.
Há também a união de municípios e estados desfavoráveis ao projeto, com a indagação de que a medida reterá para o Governo Federal a arrecadação e será repassado menor valor para os poderes locais, assim reduzindo o investimento na infraestrutura regional.
Por outro lado, legisladores argumentam que o PL é uma forma de tributação justa, com possibilidade de arrecadar mais para custear programas e serviços sociais.